A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG) encaminhou, nesta quinta-feira (23), ofício a todos os deputados federais de Minas Gerais solicitando apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11/2026, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, busca preservar o tratamento jurídico e tributário conferido às entidades civis sem fins lucrativos, promovendo alterações na Lei Complementar nº 224/2025 para excluir essas organizações da redução linear dos incentivos e benefícios fiscais.

Para a FCDL-MG, a aprovação do projeto é fundamental para garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pelas entidades que integram o Sistema CNDL, entre elas a Federação e suas 209 Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) filiadas em Minas Gerais.

“Essas instituições desempenham papel estratégico no fortalecimento do comércio, na defesa dos interesses dos empresários, na oferta de soluções para os associados e na promoção do desenvolvimento econômico dos municípios”, destaca o presidente da FCDL Minas, Frank Sinatra.

No ofício encaminhado aos parlamentares, a entidade ressalta que a manutenção do atual tratamento tributário assegura condições para que organizações sem fins lucrativos continuem exercendo suas funções institucionais em benefício da sociedade, sem comprometer sua sustentabilidade financeira.

A FCDL-MG reforça a importância do apoio da bancada mineira à matéria e acompanhará a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, em defesa das entidades representativas do setor produtivo e do fortalecimento do associativismo empresarial.